20 fevereiro 2026

IVA a 6% na Construção: O Que Foi Aprovado?
A Assembleia da República aprovou, na especialidade, a aplicação de IVA a 6% na construção de novos imóveis destinados a habitação própria e permanente, em vez da taxa normal de 23%.
Esta medida integra o pacote de medidas para a habitação e tem como objetivo:
  • Incentivar a construção de novas casas
  • Aumentar a oferta de habitação
  • Reduzir os custos de construção
  • Apoiar famílias na compra de casa própria
A redução do IVA aplica-se a projetos que cumpram critérios específicos definidos pelo Governo, incluindo limites de preço e regras de utilização do imóvel.

Quem Pode Beneficiar do IVA a 6%?
O IVA a 6% aplica-se a projetos de construção iniciados a partir de 1 de setembro de 2025, estando a medida em vigor até 31 de dezembro de 2029, podendo a conclusão e faturação final das obras estender-se, em determinados casos, até 2032. O benefício destina-se exclusivamente a imóveis adquiridos para habitação própria e permanente (HPP), sendo obrigatório que o comprador utilize o imóvel como residência principal durante o período mínimo definido na lei. Além disso, apenas poderão beneficiar os projetos que cumpram os limites de valor enquadrados no conceito de habitação a preços moderados, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Governo. O incumprimento das condições de utilização poderá implicar a perda do benefício e a obrigação de regularização fiscal.

Novas Responsabilidades para os Compradores
Uma das principais alterações introduzidas durante o processo legislativo é a transferência da responsabilidade pelo cumprimento das regras para o comprador.
Caso o imóvel não seja utilizado como habitação própria e permanente durante o período exigido:
  • Pode haver perda do benefício fiscal
  • Poderá ser exigido o pagamento da diferença de IVA
  • Poderão existir penalizações fiscais adicionais
Isto significa que quem pretende beneficiar do IVA reduzido deverá garantir que cumpre rigorosamente os critérios legais.

Qual o Impacto no Mercado Imobiliário?
A redução do IVA na construção poderá:
  • Tornar financeiramente mais viáveis novos projetos imobiliários
  • Estimular promotores a avançar com empreendimentos residenciais
  • Contribuir para aumentar a oferta de casas no mercado
No entanto, os efeitos práticos poderão demorar algum tempo a sentir-se, devido aos prazos de licenciamento e construção. O impacto mais visível no mercado imobiliário poderá ocorrer entre 2026 e 2027.
Para compradores e investidores, este novo enquadramento fiscal pode representar uma oportunidade — mas também exige planeamento e aconselhamento especializado.

Onde entra a IMMOPO?
A IMMOPO Real Estate acompanha de forma permanente as alterações legislativas e fiscais que impactam o setor imobiliário em Portugal.
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